Neste artigo, quero comentar sobre os cuidados de uma promoção. Pois, não é só ter a ideia e sair promovendo a torto e direito. Afinal, envolve toda uma questão jurídica que muitas vezes é deixada de lado.

Atualmente eu tenho visto muitas promoções com marcas e influenciadores digitais nas redes sociais. Isso é muito bom por diversos motivos: aumentar o conhecimento da marca, promover um determinado produto, escoar o estoque, entre outros. Entretanto, o que muita gente desconsidera ao realizar as promoções, são as suas particularidades jurídicas.

Os cuidados de uma promoção passam por entender a diferença entre promoção comercial e promoção cultural. Enquanto a promoção comercial tem o objetivo claro de estimular a venda, a promoção cultural premia o mérito do participante.

Vou detalhar um pouco mais a diferença entre essas modalidades de promoção.

O que é Promoção Comercial?

A promoção comercial, também chamada de distribuição gratuita de prêmios, é uma estratégia de marketing que consiste em alavancar as vendas de uma empresa. Para realizar este tipo de promoção, é necessária uma autorização do Governo Federal, que só pode ser concedida para pessoas jurídicas, de acordo com o a Lei 5768/1961.

Mas, quais os tipos de empresas podem receber a autorização?

Aquelas empresas que exercem atividades comerciais, industriais ou de compra e venda de bens imóveis. Além disso, todos os impostos municipais, estaduais e federais, assim como as contribuições da Previdência Social, precisam estar quites, ou seja, pagos.

E não basta se encaixar nesses critérios. É preciso, também, que a atividade comercial da empresa obedeça as regras da Lei 10406/2002.

O que é Promoção Cultural?

Este tipo de promoção, difere do objetivo da anterior. Em outras palavras, a promoção cultural tem por princípio a promoção artística, cultural e desportivo ou recreativa. Dessa maneira, os concursos culturais não podem estar associados à sorte ou a propaganda e levam em consideração apenas a competência/mérito dos participantes.

Outra diferença é que este tipo de promoção, que visa premiar talentos artísticos ou esportivos, ou simplesmente oferecer lazer (mas sem conotação de mercado), não precisa de autorização por parte do Governo Federal.

Os cuidados de uma promoção

Depois que você entendeu a diferença entre as promoções, eu vou explicar quais são os cuidados que você precisa ter ao realizar uma ação promocional.

Antes de tudo, planeje a promoção que irá realizar. Não queira fazer uma promoção comercial, com distribuição de prêmios, do dia para a noite, uma vez que é preciso requerer uma autorização.

Para solicitar a autorização, você precisa fazer o pedido por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial. Esse pedido deve acontecer entre 40 e 120 dias antes do início da promoção. Além do pedido, é preciso recolher a taxa de fiscalização, cujo o valor da taxa varia de acordo com o valor da premiação.

Valor dos prêmios oferecidos	Taxa de fiscalização
até R$ 1.000,00	R$ 27,00
de R$ 1.000,01 a 5.000,00	R$ 133,00
de R$ 5.000,01 a 10.000,00	R$ 267,00
de R$ 10.000,01 a 50.000,00	R$ 1.333,00
de R$ 50.000,01 a 100.000,00	R$ 3.333,00
de R$ 100.000,01 a 500.000,00	R$ 10.667,00
de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00	R$ 33.333,00
acima de R$ 1.667.000,01	R$ 66.667,00

Os documentos que precisam ser enviados, junto com a taxa de fiscalização recolhida está neste link.

A promoção só poderá ter início depois que você obtiver a autorização para a sua realização. Entretanto, essa autorização tem um prazo de validade, que vem anotado no “Certificado de Autorização”. Ao passo que, após a a autorização ser emitida, ela não será superior a 12 meses.

Conheça os prêmios que podem ser distribuídos

A lista de prêmios que podem ser distribuídos gratuitamente é grande. Por isso, vou separar por categorias para facilitar o conhecimento:

• Mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas;
• Títulos da Dívida Pública da União e outros títulos de créditos que forem admitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento;
• Unidades residenciais, situadas no país, em zona urbana;
• Viagens de turismo (transporte residência/destino/residência, hospedagem e no mínimo uma refeição);
• Bolsas de estudo.
  

É proibida a distribuição e a conversão de prêmios em dinheiro. Além disso, alguns tipos de produtos não podem participar de promoção, como distribuição gratuita:

• Medicamentos;
• Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados;
• Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

Penalidades de uma promoção irregular

Em primeiro lugar, evite fazer uma promoção com distribuição de prêmios irregular. Assim como um concurso cultural que o nome da marca seja apresentado como uma propaganda. Contudo, caso realize uma promoção irregular, as penalidades podem ser as seguintes:

• Cassação da autorização;
• Proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios pelo prazo de até dois anos;
• Multa de até cem por cento do valor total dos prêmios.

Ainda há a obrigação da prestação de contas. Quando ocorre o descumprimento das disposições referentes à prestação de contas, sujeita o infrator, apurada a falta em processo administrativo, à proibição de realização de novas promoções, bem como às penalidades cabíveis, sem embargo das demais sanções previstas na legislação aplicável.

Entendeu quais os cuidados de uma promoção?

Enfim, depois de tudo isso explicado, você pode entender quais os cuidados que precisa tomar antes de realizar uma promoção comercial. Bem como é importante conversar com a sua equipe jurídica sobre os trâmites para regularizar as suas promoções.

Evite problemas e punições com as suas ações promocionais e obtenha ainda mais resultados positivos com promoções regulamentadas.